A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), três projetos de lei que alteram a estrutura de carreiras e salários de servidores da saúde e meio ambiente e administração geral. As propostas, enviadas pela prefeitura e votadas em regime de urgência, seguem agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.
Um dos projetos de Lei Complementar aprovados institui uma nova tabela de vencimentos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta prevê progressão automática a cada dois anos de exercício.Os salários começam em R$ 2.751,31 e podem chegar a R$ 5.247,81 com aumento fixo de 3,5% entre cada nível. As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Também foi aprovada a medida que permite aos auxiliares de enfermagempassar para o cargo de técnico de enfermagem. Para o reenquadramento, o profissional deve comprovar a qualificação e escolaridade exigidas para a função técnica. O servidor manterá o mesmo nível de progressão em que já estava e o tempo de serviço anterior será contabilizado para futuras progressões. Segundo o texto, o objetivo é equiparar a remuneração de profissionais que já exerciam atividades técnicas.
Reestruturação da carreira do magistério
O Projeto de Lei que promove reestruturação da carreira do magistério municipal também foi aprovado. A matéria estabelece a implementação gradual do Piso Salarial Nacional Profissional, com início já no exercício financeiro de 2026 e aplicação integral a partir de 1º de janeiro de 2027.
O texto cria uma nova estrutura de progressão na carreira, denominada ‘interníveis’, baseada na titulação dos profissionais. Os percentuais de aumento em relação ao vencimento-base do Nível Especial I passam a ser de 20% para Licenciatura Plena, acréscimo de 19% para Especialização em relação à Licenciatura Plena, e mais 10% para Mestrado ou Doutorado em relação à Especialização. A progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo após o estágio probatório, mediante apresentação de diploma expedido por instituição reconhecida.
O projeto estabelece mecanismos de proteção salarial. Um deles é a irredutibilidade de vencimentos: caso a remuneração a partir de janeiro de 2026 seja inferior à recebida em 2025, o servidor terá direito a uma complementação até dezembro de 2026. Além disso, ativos e inativos receberão um complemento salarial transitório, calculado com base em um percentual de 3% sobre a remuneração de 2025, acrescido de uma variação estimada de 0,85%, também válido até o final de 2026.
O anexo do projeto apresenta ainda as novas tabelas de vencimentos para jornadas de 25h, 32h e 40h semanais, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. Os valores já incorporam o reajuste previsto em legislação anterior e a Gratificação Especial de Atividade (GEA), que deixará de ser paga de forma separada.
Outro projeto aprovado reorganiza os vencimentos da administração geral e de técnicos e analistas ambientais. A administração geral dividida em cinco níveis, com progressão horizontal de 3,5% entre as referências. E as carreiras ambientais com tabelas específicas para técnicos e analistas com progressão a cada três anos de exercício.
De acordo com a Prefeitura de Aracaju, a execução das mudanças na saúde será coordenada pelas secretarias municipais da Saúde e do Planejamento.
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